A matéria em questão é regulada pela Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua redacção actual.
O art.º 3.º deste diploma define na alínea a) como “«Assistência técnica», os serviços a prestar pelo autor de projecto ao dono da obra, ou seu representante, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou contratuais que lhe incumbam, que visam, designadamente, o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projecto e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos a concorrentes e empreiteiro, exclusivamente através do dono da obra, e ainda o apoio ao dono da obra na apreciação e comparação de soluções, documentos técnicos e propostas;”.
E define na alínea b) como “«Autor de projecto», o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projecto de arquitectura, cada um dos projectos de engenharia ou o projecto de arquitectura paisagista, os quais integram o projecto, subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respectivos;”.
Por seu turno a alínea e) do mesmo artigo e diploma define como “«Coordenador de projecto», o autor de um dos projectos ou o técnico que integra a equipa de projecto com a qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem compete garantir a adequada articulação da equipa de projecto em função das características da obra, assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projectos e as condições necessárias para o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor de projecto;”.

O art.º 12.º do diploma em apreço, que tem como epígrafe “Deveres dos autores de projectos”, estatui na alínea e), que os autores dos projectos estão, na sua actuação, especialmente obrigados a:
“Prestar assistência técnica à obra, de acordo com o contratado;”.
Por seu turno a alínea f) estipula que o autor do projecto está especialmente obrigado a:
“Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra, ao coordenador de projecto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, a cessação de funções enquanto autor de projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade;”.
E a alínea g) estatui o seguinte:
“Nos casos previstos na alínea anterior, o autor de projecto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior”.

Da análise destas disposições legais resulta que nos casos em que foi contratada a prestação de Assistência Técnica à obra, o Autor do Projecto está constituído no dever legal de comunicar, no prazo de 5 dias, ao dono da obra, ao Coordenador de Projecto e à entidade perante a qual tenha decorrido ou decorra processo de licenciamento ou comunicação prévia, a sua cessação de funções enquanto autor do projecto, ficando obrigado a prestar assistência técnica à obra até que seja substituído ou durante o prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data da comunicação da sua cessação de funções.
Sugere-se que estas comunicações sejam efectuadas por email e, também, por carta registada com aviso de recepção, para que se possa vir a fazer prova do seu efectivo recebimento pelas referidas entidades, contando a partir daí os referidos 60 dias.

No que concerne ao Coordenador de Projecto, o diploma em apreço configura iguais deveres, caso este venha a cessar funções, prevendo na alínea j) do art.º 9.º sob a epígrafe “Deveres do coordenador de projecto” que este deve:
“Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra, aos autores de projecto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento, de autorização administrativa ou de comunicação prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de projecto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade;”.
Estatuindo, por seu turno, o n.º 2 do referido art.º 9.º que:
“Nos casos previstos na alínea j) do número anterior, o coordenador do projecto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra, quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior.”.

Assim, conclui-se que o Autor do Projecto está especialmente obrigado a prestar assistência técnica à obra, de acordo com o contratado.
Se por qualquer razão cessar as suas funções enquanto Autor de Projecto, ou enquanto Coordenador do Projecto, está obrigado a comunicar, no prazo de 5 dias úteis ao dono da obra, ao coordenador do projecto, ao autor do projecto (caso não coincidam), à entidade perante a qual tenha decorrido ou decorra procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, e à entidade que tem a obrigação de proceder á sua substituição, no caso á empresa para a qual trabalhava, a sua cessação de funções, ficando obrigado a prestar assistência técnica à obra até à sua substituição, ou durante o prazo máximo de 60 dias contados de recepção da comunicação supra referida enviada à entidade que tem a obrigação de proceder à respectiva substituição, que no caso em apreço é a empresa para a qual o Arquitecto Paisagista trabalhava.
Sugere-se que estas comunicações sejam sempre enviadas por e-mail e por cartas registadas com aviso de recepção, para se poder comprovar o respectivo envio.