Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Dr. Hugo Cristovão,

A Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas (APAP), enquanto entidade representativa dos profissionais de Arquitectura Paisagista em Portugal, vem por este meio manifestar a sua posição institucional relativamente à intervenção prevista para a Alameda dos Plátanos no Parque do Mouchão, em Tomar, no estrito cumprimento do seu mandato estatutário de defesa da paisagem, da legalidade urbanística e da boa prática técnica.

A informação sobre esta intervenção teve como fontes principais:

• O anúncio de adjudicação publicado na plataforma BASE (www.base.gov.pt), referente à empreitada “Calcetamento dos arruamentos do Mouchão”;
• A notícia divulgada pela Rádio Hertz em 23 de Abril de 2024 (notícia disponível aqui);
• A transmissão oficial da reunião da Câmara Municipal de Tomar de 26 de Maio de 2025, onde foi abordada a referida intervenção.

Sem entrar no debate político local, a APAP considera fundamental alertar para os impactos negativos potenciais desta intervenção, com base nos seguintes elementos técnicos e legais:

1. Instrumentos de gestão territorial em vigor:
   • O local da intervenção encontra-se inserido em zona classificada como ameaçada por cheia, nos termos do Artigo 24.º do PDM de Tomar, o que impõe a manutenção da permeabilidade do solo e a necessidade de parecer da APA;
   • A zona integra a Estrutura Ecológica Municipal Estratégica, conforme o Artigo 27.º do mesmo PDM, onde apenas são admitidas intervenções compatíveis com a protecção dos sistemas ecológicos;
   • Está ainda classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN), com enquadramento em áreas de prevenção de riscos naturais e de sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre, onde a impermeabilização do solo está vedada salvo parecer técnico fundamentado e autorização superior, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/2008.
2. Regime Jurídico da Gestão do Arvoredo Urbano (Lei n.º 59/2021):
   • O Artigo 16.º exige a elaboração de parecer técnico fundamentado para qualquer intervenção com potencial impacto no sistema radicular de árvores urbanas;
   • O Artigo 13.º estipula a obrigatoriedade de participação pública para projectos de intervenção relevantes no património arbóreo urbano;
   • O Artigo 5.º define princípios como a precaução, a não regressividade e a função social do arvoredo urbano.

No caso em apreço, não foram tornados públicos quaisquer estudos ou pareceres técnicos, nem se conhece a realização de um processo de ausculta pública. Tal omissão compromete não apenas a legalidade da intervenção, mas também a sua legitimidade perante os princípios da boa administração pública e da protecção da paisagem.

Acresce que o Parque do Mouchão, e em particular a sua alameda de plátanos, representa um dos mais notáveis exemplos de integração entre vegetação, espaço público e memória colectiva urbana no contexto das cidades médias portuguesas. Trata-se de um lugar identitário, de escala humana, que conjuga função ecológica e valor simbólico para várias gerações de habitantes e visitantes. A sua transformação, sem a devida reflexão técnica e partilha pública, representa uma perda potencial irreversível na paisagem cultural de Tomar.

A APAP não se opõe a soluções técnicas devidamente fundamentadas, mas reafirma que, no estado actual da informação disponível, a proposta em curso para o Mouchão é tecnicamente questionável, juridicamente frágil e ambientalmente arriscada.

Por esta razão, a APAP apela à suspensão imediata da empreitada até que:

• Sejam divulgados os pareceres técnicos exigidos por lei;
• Sejam consultadas as entidades competentes, nomeadamente a APA e a CCDRC;
• E seja aberto um processo transparente de participação pública.

A APAP manifesta total disponibilidade para colaborar com os serviços municipais na identificação de soluções que respeitem os valores ecológicos, históricos e sociais do Parque do Mouchão.

Com os melhores cumprimentos,

Carlos Correia Dias,

Presidente da Direcção

Links:
——[1] https://www.base.gov.pt/Base4/pt/pesquisa/?type=contratos&adjudicanteid=11730[2] https://radiohertz.pt/tomar-camara-vai-calcetar-via-central-do-jardim-do-mouchao-para-acabar-com-lama-e-buracos-serao-ainda-colocados-novos-tapetes-de-relva/?fbclid=IwY2xjawKabU5leHRuA2FlbQIxMQBicmlkETB6TzNjbFVQZkhFd0hIWk1uAR6na56ERczPytSCvmy3eHh0DK74ujl-_pyjrFiuWjADrkibNgVLJs_RmXOiUw_aem_bxNM-W7Lhi8oY3birFunWg