LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO
A APAP disponibiliza a legislação vigente aplicável na área de actuação do arquitecto paisagista para sua protecção e prevenção.
Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção
O SILUC – Sistema de Informação da Legislação de Urbanismo e Construção é uma plataforma electrónica oficial, de âmbito nacional, que disponibiliza informação sobre os diplomas legais e regulamentares aplicáveis ao projecto e à execução das obras. O serviço público prestado pelo SILUC visa contribuir para dar cumprimento ao previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, artigo 123.º).
Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, incluindo a décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual
Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho
Procede à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho (alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho) – revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, incluindo a décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual
Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho
Procede à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho (alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho) – revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias