ACREDITAÇÃO PROFISSIONAL

ACREDITAÇÃO PROFISSIONAL

Os pedidos de acreditação profissional (códigos de verificação das competências profissionais e declarações) podem ser solicitados por Associados Efectivos da APAP com o pagamento das quotas regularizado, sendo os pedidos efectuados directamente pelo associado através da sua área reservada e a informação preenchida da sua responsabilidade.

Os pedidos de acreditação profissional devem ser efectuados e pagos através da área reservada do associado, por referência multibanco ou mbway. Em casos pontuais, são aceites pagamentos por transferência bancária para o NIB 0033-0000-45587823224-05 (Banco Millennium BCP), sendo que os pagamentos efectuados por transferência bancária só se consideram válidos após recepção por parte da APAP do respectivo comprovativo devidamente identificado – com indicação no descritivo para a conta de destino do nome, nº de associado e objecto do pagamento (por exemplo JSilva923-declaracao).

Os custos da emissão de acreditações profissionais podem ser imputados ao associado ou, por via deste, a outras entidades que estejam envolvidas no processo/projecto. Os dados de facturação devem ser pré-definidos no menu “Acesso e Contactos” da área reservada do associado, podendo ser alterados no momento da submissão de cada pedido.

As faturas/recibo correspondentes a cada pedido ficam disponíveis durante 3 meses na área reservada do associado para consulta.


Códigos de verificação das competências profissionais

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de Fevereiro, que identifica os elementos instructórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril, a competência profissional dos autores e coordenadores de projecto passa a ser efectuada pela validação de um código de verificação das competências profissionais.

Para emissão de um código de verificação das competências profissionais para efeitos de Projecto é necessário especificar a designação do Projecto (para Moradia, Condomínio, Empreendimento, Loteamento, etc), a localização (rua, n.º/lote, freguesia e concelho) e o requerente.

A emissão de cada código tem o custo de 12,5 €. O pedido de renovação de um código existente tem o custo de 5€, sendo que só ficará disponível na plataforma após validação por parte da APAP.

Os códigos são válidos por dois anos a partir da data da sua emissão.

O código de verificação das competências profissionais emitido pela APAP, pode, em caso de impossibilidade técnica, quer por inexistência transitória dessa solução digital, quer por indisponibilidade temporária do sistema informático existente, ser substituído por uma declaração de habilitação profissional, emitida pela APAP em formato físico, com assinatura certificada e enviada por correio. Estas declarações têm o custo de 25€. No caso de ter efectuado o pagamento do código de verificação das competências profissionais antes da indisponibilidade do sistema informático, o valor deste será debitado do custo da declaração em papel.


Declarações

As declarações são emitidas com um código QR único, para que possam ser autenticadas e validadas introduzindo o Código de Validação e número de Associado do autor do projecto em declarações.apap.pt, sendo estas emitidas em formato .pdf, pelo que poderão os associados utilizar o documento enviado o número de vezes necessário, bastando para tal imprimir o mesmo.

As declarações são enviada por email e ficam ainda disponíveis na área reservada do associado para consulta.

Estão disponíveis os seguintes modelos de Declarações automáticas:

  • Declaração de Alvará (s/data de registo na APAP)
  • Declaração de Alvará (c/data de registo na APAP)
  • Declaração de Concurso (s/data de registo na APAP)
  • Declaração de Concurso (c/data de registo na APAP)
  • Declaração de Concurso ou Projecto (Alemão)
  • Declaração de Concurso ou Projecto (Espanhol)
  • Declaração de Concurso ou Projecto (Francês)
  • Declaração de Concurso ou Projecto (Inglês)
  • Declaração de Concurso ou Projecto (Italiano)

É também possível solicitar uma declaração personalizada, sendo parte do conteúdo introduzido pelo associado, mas obrigatoriamente validado pela APAP antes da sua emissão. As declarações personalizadas só são emitidas em português e não podem ser usadas para efeitos previstos por outras acreditações profissionais emitidas pela APAP. As declarações personalizadas são validadas num prazo máximo de 5 dias úteis, salvo em época de férias ou por algum motivo alheio à APAP e têm o custo de 2 vezes o valor em vigor da declaração automática.

Para emissão de Declaração para efeitos de Concurso é necessário especificar a designação respectiva e o requerente.

Para emissão de Declaração para efeitos de Alvará é necessário especificar o nome e NIF da Empresa a que se destina.

Poderá ser emitida uma declaração às associações homólogas à APAP, membros da IFLA e da IFLA Europe, reiterando os critérios de habilitações académicas aplicados por estas instituições. Estas declarações podem ser emitidas nos idiomas espanhol, francês, inglês, alemão e italiano.

É emitida uma declaração de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional no momento do pagamento da quota e com a validade da mesma. Esta declaração poderá ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos como prova de inscrição válida na Associação.


Renovações

Os associados podem solicitar a renovação dos códigos de qualificação profissional e das declarações para actualização de dados ou para renovar o prazo de validade. Tal como os códigos e declarações originais, as renovações são válidas por dois anos a partir da data da sua emissão.

O pedido de renovação de um código existente tem o custo de 5€, sendo que só ficará disponível na plataforma após validação por parte da APAP. As renovações são validadas num prazo máximo de 5 dias úteis, salvo em época de férias ou por algum motivo alheio à APAP.