30 de Abril de 2026

A Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas (APAP) reconhece a relevância estratégica do PTRR enquanto instrumento estruturante de resposta a eventos extremos e de reforço da resiliência nacional.

O plano evidencia uma ambição significativa na mobilização de recursos e na articulação entre recuperação, protecção e resposta, assumindo correctamente a necessidade de uma abordagem integrada e de longo prazo face aos desafios climáticos e territoriais identificados.

Todavia, da análise realizada sob a óptica da Arquitectura Paisagista, da Paisagem e do Ordenamento do Território, identificam-se lacunas estruturais que condicionam a sua eficácia enquanto instrumento de transformação territorial.

Paisagem como elemento ausente

O PTRR não incorpora a paisagem enquanto conceito operativo e estruturante, limitando-se a abordagens sectoriais fragmentadas. Esta ausência compromete a capacidade de integração entre sistemas ecológicos, infra-estruturas e ocupação humana.

Fragmentação e insuficiente coerência territorial

Apesar do reconhecimento das vulnerabilidades territoriais, o plano não assegura uma articulação efectiva com os instrumentos de gestão territorial, nem estabelece uma leitura multiescalar coerente do território.

Predomínio de soluções técnicas convencionais (“Cinzentas”)

Verifica-se uma prevalência de soluções de engenharia pesada, com insuficiente valorização de soluções baseadas na natureza, fundamentais para uma adaptação sustentável e de longo prazo.

Gestão do risco sem transformação do território

O enfoque no mapeamento de riscos não é acompanhado por estratégias de transformação territorial, limitando a capacidade de adaptação efectiva dos territórios mais vulneráveis.

Dimensão ecológica insuficientemente estruturada

Embora o diagnóstico ambiental seja consistente, as medidas propostas não configuram um programa integrado de restauro ecológico nem asseguram a conectividade dos sistemas naturais.

Governança e interdisciplinaridade

O modelo de governação não explicita a necessidade de equipas multidisciplinares que integrem a Arquitectura Paisagista enquanto disciplina essencial à qualificação do território.

RECOMENDAÇÕES:

A APAP recomenda:

1. A integração da paisagem como eixo estruturante transversal do PTRR;
2. A adopção prioritária de Soluções Baseadas na Natureza;
3. A criação de um Programa Nacional de Restauro Ecológico;
4. A articulação vinculativa com os Instrumentos de Gestão Territorial;
5. A introdução de estratégias de transformação espacial em áreas de risco;
6. A integração obrigatória de Arquitectos Paisagistas nas equipas técnicas;
7. O desenvolvimento de infra-estrutura verde à escala nacional e municipal.

O PTRR constitui uma oportunidade histórica para reconfigurar o território nacional face aos desafios climáticos e sistémicos. Sem a integração plena da paisagem enquanto matriz estruturante, essa oportunidade corre o risco de se traduzir numa resposta predominantemente reactiva, tecnocrática e sectorial. A incorporação das recomendações apresentadas permitirá transformar o PTRR num verdadeiro instrumento de resiliência territorial integrada, alinhado com as melhores práticas europeias e com os princípios da Arquitectura Paisagista.

 

 

ANEXO

PROBLEMAS DETECTADOS / PROPOSTAS PRECONIZADAS

1.  Introdução de um eixo estruturante “Paisagem”

Problema: A paisagem não é tratada como sistema estruturante.

Proposta: Incluir um eixo transversal “Paisagem e Infraestrutura Verde”, com objectivos, indicadores e financiamento próprio.

Conteúdo mínimo a acrescentar:

• Definição de Infraestrutura Verde Nacional (multiescalar);
• Integração com corredores ecológicos, REN, RAN e sistemas hídricos;
• Articulação com adaptação climática.

2.  Vinculação aos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT)

Problema: Fraca articulação com PDM, PROT, POOC, PROF.

Proposta: Tornar obrigatória a compatibilização das medidas do PTRR com os IGT em vigor e revisão destes quando necessário.

Acrescentar:

• Cláusula de conformidade territorial;
• Mecanismo de integração vinculativa;
• Calendarização de ajustamentos dos PDM.

3.  Soluções Baseadas na Natureza (NbS) como prioridade

Problema: Predomínio de soluções “cinzentas”.

Proposta: Estabelecer prioridade hierárquica: NbS → soluções híbridas → engenharia pesada.

Aplicações:

• Litoral: reforço dunar, recuo estratégico;
• Bacias hidrográficas: renaturalização;
• Urbano: drenagem natural, solos permeáveis.

4.  Programa Nacional de Restauro Ecológico

Problema: Intervenções dispersas e reactivas.

Redline proposta: Criar programa estruturado de restauro ecológico com escala territorial.

Incluir:

• Linhas de água e zonas ripícolas;
• Sistemas dunares e costeiros;
• Paisagens agro-silvo-pastoris;
• Controlo de invasoras.

5.  Desenho da paisagem florestal

Problema: Continuidade do modelo florestal vulnerável.

Proposta: Introduzir planeamento de mosaicos resilientes à escala da paisagem.

Medidas:

• Diversificação estrutural e funcional;
• Quebras de continuidade combustível;
• Integração com usos agrícolas e pastorícia.

6.  Gestão do risco com transformação territorial

Problema: Mapeamento sem projecto.

Proposta: Associar mapeamento de risco a estratégias de transformação espacial.

Exemplos:

• Recuo planeado em zonas costeiras;
• Desocupação de áreas inundáveis;
• Reconversão de usos incompatíveis.

7.  Infra-estrutura Verde Urbana obrigatória

Problema: Falta de integração urbana.

Proposta: Exigir planos municipais de infra-estrutura verde integrados nos PDM.

Componentes:

• Continuidade ecológica urbana;
• Gestão de águas pluviais;
• Mitigação de ilhas de calor.

8.  Governança e equipas multidisciplinares

Problema: Ausência do projecto de paisagem na execução.

Proposta: Tornar obrigatória a integração de Arquitectos Paisagistas nas equipas.

9.  Indicadores de qualidade da paisagem

Problema: Avaliação centrada em outputs físicos.

Proposta: Introduzir indicadores qualitativos e ecológicos.

Exemplos:

• Conectividade ecológica;
• Permeabilidade do solo;
• Qualidade perceptiva da paisagem.

10.  Participação e percepção da paisagem

Problema: Participação pouco estruturada.

Proposta: Criar mecanismos formais de participação pública na avaliação da paisagem.