A Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas (APAP) considera que o PRO NAT.URBE – Programa de Acção para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas, actualmente em consulta pública, constitui uma oportunidade estratégica para reorientar o modelo urbano em Portugal. Contudo, na sua forma actual, o programa fica aquém da ambição e da consistência técnica que o momento exige.

Num contexto de agravamento das alterações climáticas e de crescente pressão sobre os sistemas urbanos, não é aceitável que a resposta pública se limite a metas essencialmente quantitativas, baseadas na contabilização de áreas verdes e de coberto arbóreo, sem garantir a qualidade ecológica, a continuidade territorial e a eficácia funcional dessas soluções.

O PRO NAT.URBE revela uma ausência preocupante de visão sistémica, não estruturando a infra-estrutura verde como uma rede contínua e hierarquizada, nem assegurando a sua integração efectiva nos instrumentos de ordenamento do território. Sem essa integração, o programa corre o risco de se traduzir num conjunto de intervenções dispersas, dependentes de oportunidades de financiamento, sem impacto estruturante.

A APAP alerta igualmente para a desvalorização do projecto de arquitectura paisagista, que não pode ser substituído por um catálogo de tipologias. Sem projecto qualificado, não haverá restauro ecológico efectivo, nem cidades mais resilientes.

Acresce a fragilidade do modelo de governança, excessivamente dependente dos municípios, sem garantir condições equitativas de capacitação técnica, o que poderá agravar desigualdades territoriais.

Perante este quadro, a APAP exige uma revisão do programa que assegure:

1. a definição da infra-estrutura verde como estrutura territorial contínua;
2. a integração vinculativa nos Planos Directores Municipais e restantes instrumentos de ordenamento;
3. o reforço da ambição das metas e a sua diferenciação territorial;
4. a introdução de indicadores de qualidade ecológica, conectividade e uso social;
5. a obrigatoriedade de projecto de arquitectura paisagista nas intervenções;
6. a criação de uma estrutura nacional de apoio técnico;
7. a clarificação dos conceitos de restauro ecológico.

Portugal não precisa de mais verde contabilizado — precisa de melhor paisagem, mais resiliente, mais contínua e mais bem projectada.

A APAP reafirma a sua total disponibilidade para contribuir activamente para a reformulação do PRO NAT.URBE, defendendo uma abordagem exigente, estruturada e tecnicamente robusta.

PARECER E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

1. ENQUADRAMENTO

A APAP saúda a criação do PRO NAT.URBE enquanto instrumento de operacionalização, em contexto urbano, do Regulamento (UE) 2024/1991 relativo ao Restauro da Natureza.

O Programa reconhece, de forma pertinente, o papel da infra-estrutura verde e azul na adaptação às alterações climáticas, na promoção da biodiversidade e na melhoria da qualidade de vida em meio urbano, alinhando-se com o PNPOT, ENAAC 2030 e demais instrumentos estratégicos.

Todavia, a APAP considera que o documento apresenta limitações relevantes do ponto de vista conceptual, disciplinar e operativo, que importa corrigir.

2. APRECIAÇÃO GERAL

O PRO NAT.URBE constitui um instrumento oportuno, mas revela:

• enfoque predominantemente quantitativo (EVU e CAU);
• ausência de uma visão estruturada da infra-estrutura verde como sistema territorial contínuo;
• fraca articulação com instrumentos vinculativos de ordenamento;
• subvalorização do projecto de arquitectura paisagista.

Estas limitações comprometem a eficácia territorial e a qualidade das intervenções.

3. QUESTÕES CRÍTICAS

3.1. Redução da infra-estrutura verde a métricas de área

A centralidade dos indicadores EVU e CAU é insuficiente para garantir qualidade ecológica e funcional.

Risco:

• espaços verdes pouco funcionais
• fragmentação ecológica
• baixa eficácia climática

3.2. Ausência de abordagem sistémica

Não é estruturada uma rede ecológica urbana contínua e hierarquizada.

Risco:

• intervenções avulsas
• descontinuidade territorial

3.3. Insuficiente integração no ordenamento

Não há vinculação efectiva aos PDM e restantes instrumentos.

Risco:

• programa não vinculativo
• execução desigual

3.4. Metas pouco ambiciosas

Meta de 1000 ha até 2035 é reduzida face à escala do problema.

3.5. Governança assimétrica

Forte dependência municipal sem capacitação adequada.

3.6. Subvalorização do projecto

Ausência de exigência de projecto de arquitectura paisagista.

3.7. Ambiguidade conceptual

Uso indistinto de “restauro”, “renaturalização” e “reabilitação”.

3.8. Dimensão cultural da paisagem subexplorada

Abordagem excessivamente ecológica, pouco integrada culturalmente.

4. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

4.1. Enquadramento

Adicionar:

“A integração da natureza no espaço urbano deve ser assegurada através de uma infraestrutura verde e azul enquanto sistema territorial contínuo, multifuncional e hierarquizado, garantindo conectividade ecológica, funcionalidade biofísica e qualidade paisagística.”

4.2. Alinhamento estratégico

Adicionar:

“O Programa adopta os princípios da Convenção Europeia da Paisagem.”

“As soluções baseadas na natureza devem resultar de projecto técnico qualificado.”

4.3. Diagnóstico

Adicionar:

“A avaliação deve incluir indicadores de conectividade ecológica, biodiversidade funcional, acessibilidade e conforto bioclimático.”

4.4. Metas

Reformular:

“As metas devem ser diferenciadas territorialmente (NUTS, tipologias urbanas) e incluir indicadores por habitante e por acessibilidade.”

4.5. Objectivos

Adicionar:

“Reforçar a estrutura ecológica urbana enquanto sistema contínuo.”

“Assegurar qualidade através de projecto de arquitectura paisagista.”

4.6. Eixos de intervenção

Adicionar:

“Os eixos devem basear-se numa estrutura ecológica previamente definida.”

“Todas as intervenções devem ser objecto de projecto técnico com participação obrigatória de Arquitectos Paisagistas.”

4.7. Tipologias de acção

Adicionar transversalmente:

“As tipologias devem assegurar diversidade ecológica, adequação edafo-climática e qualidade paisagística, evitando soluções padronizadas.”

4.8. Operacionalização

Adicionar:

“Criação de estrutura nacional de apoio técnico.”

“Integração obrigatória nos PDM, PU e PP.”

“Equipas multidisciplinares com Arquitectos Paisagistas.”

4.9. Monitorização

Adicionar:

“Incluir indicadores qualitativos e funcionais para além da área.”

4.10. Terminologia

Adicionar:

“Clarificação dos conceitos de restauro ecológico, renaturalização e reabilitação.”

5. RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS

A APAP recomenda:

• Infraestrutura verde como sistema territorial estruturante
• Integração no ordenamento vinculativo
• Valorização do projecto de arquitectura paisagista
• Introdução de indicadores qualitativos
• Diferenciação territorial das metas
• Capacitação técnica dos municípios

6. CONCLUSÃO

O PRO NAT.URBE representa um avanço relevante, mas carece de evolução de um modelo quantitativo para uma abordagem sistémica, integrada e projectual.

A APAP manifesta disponibilidade para colaborar tecnicamente no aperfeiçoamento do programa.

Lisboa, 5 de Maio de 2026

APAP – Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas

Participe em: https://participa.pt/pt/consulta/pro-naturbe