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Lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto, Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

By apap.at|2021-09-03T12:43:41+01:0019 de Agosto, 2021|Notícias, Última legislação|

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020

By brand|2021-12-23T23:34:32+00:003 de Agosto, 2020|Última legislação|

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Resolução 49/2020, cria o Programa de Transformação da Paisagem.

By brand|2020-08-06T08:45:51+01:0024 de Junho, 2020|Última legislação|

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Resolução 50/2020, aprova o Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves

By brand|2020-08-06T08:46:46+01:0024 de Junho, 2020|Última legislação|

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